Tirar Crivella da Prefeitura promete batalha judicial

Como nosso panelista Daniel Soares vem falando nos programas e em forma de texto nesse belo site, desde a morte de McDowell, Crivella está pela bola oito. Contudo, derrubar o incompetente bispo que ocupa o cargo de prefeito do Rio de Janeiro promete ser uma tarefa mais complexa do que a operada no Congresso Nacional para derrubar Dilma Rousseff.

Além dos trâmites normais, se os vereadores desejam derrubar o bispado do poder, eles terão que travar um par de batalhas judiciais no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Primeiramente, há de se definir por qual rito o prefeito sofrerá seu processo de impedimento. Há um decreto-lei federal de 1967 que trabalha com o prazo de 90 dias e um rito um pouco diferente do visto na esfera federal. Contudo, a Lei Orgânica, nesse caso, copiou o artigo criado pelo Poder Constituinte e repetido na Constituição Estadual.

Aqui temos um mero conflito aparente de normas. A Lei Orgânica, alinhada com a Constituição da República, possui o rito a ser obedecido e o decreto-lei deve ser considerado não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, ou seja, deverá valer menos do que o nada. Quando se cria uma nova Constituição, entende-se que o poder do Constituinte é originário e ilimitado, ou seja, ele não tem que obedecer a ritos e paradigmas anteriores, são as leis anteriores que devem analisadas à luz desse novo ordenamento.

Esse entendimento tende, contudo, a complicar ainda mais o principal dilema jurídico a ser criado caso queiram mesmo tirar Crivella do poder. A lei orgânica do município não segue o padrão de sucessão estabelecido tanto pela Constituição Federal quanto pela Estadual. No lugar de prever eleições indiretas a partir do 3º ano de mandato, a lei prevê apenas no ano final, o que torna o esforço em derrubar Crivella para colocar alguém ligado aos vereadores clientelistas de sempre algo de baixo custo benefício.

Além disso, a chantagem que recairá sobre ele tende a surtir menos efeito.

De fato, parando para pensar com calma, a regra estabelecida na Lei Orgânica é bem mais democrática e valoriza a decisão popular em detrimento da decisão de um grupo que já representa a população de forma indireta e sabemos bem como é limitada a democracia indireta como um todo.

A questão que gera esse potencial de sururu jurídico é debater se a Lei Orgânica não desobedeceu o art. 11 do ADCT (um anexo da Constituição) e inovou numa regra que seria “de repetição obrigatória”.

Como não há uma definição de quais artigos são e quais não são obrigatoriamente repetidos nas leis fundadoras de estados e Municípios, fica muito no FEELING, ou, como dirão os juristas, numa análise comparada entre princípios e objetivos do Poder Constituinte. Como sabemos, o processo de impeachment possui forte conteúdo político, mas adquirir a viabilidade legal para executar os planos e chantagens é essencial.

Se os vereadores querem mesmo colocar suas patinhas no Poder Executivo Municipal, é melhor correrem pro TJRJ para tentar mudar a regra da lei orgânica. Do jeito que está, Crivella está em uma posição muito confortável para resistir as chantagens que virão do Palácio Pedro Ernesto.

Alcysio é único espécime de baiano que não come frutos do mar. Honra, contudo, suas origens com uma úlcera adquirida por excesso de pimenta. Possui uma salada de curiosos gostos como culinária, exploração espacial e acidentes aéreos. Ser advogado é um mero detalhe. Comunista, sonha com um mundo onde o povo se torne protagonista de sua própria história e possa superar o estado de barbárie atual.

Um comentário em “Tirar Crivella da Prefeitura promete batalha judicial

  • 12 de julho de 2018 em 19:34
    Permalink

    Oi, Alcysio!
    Contando com sua experiência para traduzir juridiquês para engenheiras, me permita reduzir o bem estruturado texto a:
    Deixa essa merda do jeito que tá aí que dá menos trabalho do que tentar tirar e a emenda pode sair pior que o soneto.
    É isso?
    Beijo, Dayana

    Resposta

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